PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção
Nos termos da NR-18, obrigatГіrio para estabelecimentos que desenvolvem indГєstria da construГ§ГЈo, grupo 45 da tabela CNAE, com vinte trabalhadores ou mais, implementa medidas de controle e sistemas preventivos de seguranГ§a nos processos, nas condiГ§Гµes e no meio ambiente de trabalho.
LegislaГ§ГЈo:
18.3.1. SГЈo obrigatГіrios a elaboraГ§ГЈo e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de seguranГ§a. (118.004-5 / I4)
18.3.1.1. O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 – Programa de Prevenção e Riscos Ambientais. (118.005-3 / I2)
18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho – MTb. (118.006-1 / I1)
18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na ГЎrea de seguranГ§a do trabalho. (118.007-0 / I4)
and player-friendly features, around-the-clock action and more than 100 migliori online casino side games make the MPN the leading choice for players. padding: 0px; margin: 0px;">18.3.3. A implementaГ§ГЈo do PCMAT nos estabelecimentos Г© de responsabilidade do empregador ou condomГnio. (118.008-8 / I4)
18.3.4. Documentos que integram o PCMAT:
a) memorial sobre condiГ§Гµes e meio ambiente de trabalho nas atividades e operaГ§Гµes, levando-se em consideraГ§ГЈo riscos de acidentes e de doenГ§as do trabalho e suas respectivas medidas preventivas; (118.009-6 / I4)
b) projeto de execuГ§ГЈo das proteГ§Гµes coletivas em conformidade com as etapas de execuГ§ГЈo da obra; (118.010-0 / I4)
c) especificaГ§ГЈo tГ©cnica das proteГ§Гµes coletivas e individuais a serem utilizadas; (118.011-8 / I4)
d) cronograma de implantaГ§ГЈo das medidas preventivas definidas no PCMAT; 118.012-6 / I3)
e) layout inicial do canteiro de obras, contemplando, inclusive, previsГЈo de dimensionamento das ГЎreas de vivГЄncia; 118.013-4 / I2)
f) programa educativo contemplando a temГЎtica de prevenГ§ГЈo de acidentes e doenГ§as do trabalho, com sua carga horГЎria. (118.014-2 / I2).